Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Dentre as principais propostas da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a propo

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